“De acordo com o disposto na Lei 9605/98 (artigos 66 e 67), a omissão, afirmação falsa ou enganosa de informações referentes ao projeto de empreendimento utilizado para o processo de concessão de licença, caberá a penalidades ao funcionário público, que estará sujeito à pena de reclusão ou detenção de um a três anos, e multa”. (SÁNCHEZ, 2006).
A política ambiental brasileira contempla, no seu arcabouço, um dos instrumentos mais importantes em termos de prática conservacionista - o Licenciamento Ambiental, instituído pela Lei n° 6.938/81, ao qual estão condicionados a construção, a instalação e a ampliação de estabelecimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores.
E levando-se em conta a própria Constituição Brasileira, promulgada em 1988, estabelecendo no artigo 225 que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Os principais documentos requeridos para o licenciamento ambiental no Brasil são o EIA - Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. São exigidos para os empreendimentos impactantes que apresentam grande capacidade transformadora do meio ambiente.
O EIA apresenta informações gerais sobre o empreendimento, além da descrição do mesmo, sua área de influência, o diagnóstico ambiental da área, bem como os fatores ambientais que englobam os meios físicos, bióticos e socioeconômicos.
O RIMA reflete as conclusões do EIA. As informações técnicas nele expressas devem ter linguagem acessível ao público geral, ilustradas por mapas, quadros e gráficos, de modo que se possa entender as possíveis consequências ambientais do projeto e suas alternativas, comparando as vantagens e desvantagens.
O licenciamento ambiental é um procedimento que autoriza e acompanha a implantação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidora. Esse procedimento é emitido pelo poder público, representado por órgãos ambientais. E é de obrigação do empreendedor buscar o licenciamento junto aos órgãos competentes, desde as etapas iniciais de planejamento até sua efetiva instalação e operação.
O licenciamento possui um prazo de validade definido e estabelece regras, condições restrições e medidas de controle ambiental junto ao órgão ambiental responsável. Com a licença, o empreendedor assume os compromissos de manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala. Além de ser uma exigência legal, as licenças ambientais funcionam como uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Através delas, o governo pode exercer determinado controle sobre as atividades humanas que podem interferir no ambiente, tendo a missão de conciliar o desenvolvimentos econômico da região com o uso sustentável dos recursos naturais.
No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais:
Licença Prévia (LP) – É o documento que deve ser solicitado pelo empreendedor obrigatoriamente na fase preliminar do planejamento da atividade, correspondente à fase de estudos da localização do empreendimento.
Licença de Instalação (LI) – É o documento que deve ser solicitado obrigatoriamente pelo empresário ao órgão Estadual de Meio Ambiente, ou, quando couber, ao IBAMA, antes da implantação do empreendimento. Concede o direito de construir.
Licença de Operação (LO) – É o documento concedido pelo órgão ambiental competente, devendo ser solicitado antes do empreendimento entrar em operação. Sua concessão está condicionada à vistoria, teste de equipamentos e outros meios de verificação técnica.
Assim como abordado brevemente, existem penalidades para empresas, que descumprem a legislação ambiental, como multas previstas nas leis, impedimento de financiamentos no mercado financeiro e podem afetar negativamente a imagem da empresa.
Esse eBook teve a intenção de trazer incentivo a você, com uma ideia inicial a respeito de alguns documentos solicitados, a prosseguir com seu empreendimento dentro das legislações ambientais. Para saber mais sobre esse assunto, visite sites governamentais e fique por dentro das normas e diretrizes relacionadas a seu estabelecimento.
Referências:
COLUNISTA PORTAL EDUCAÇÃO. Processo de Licenciamento Ambiental e os Documentos Técnicos. Disponível em: <https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/biologia/processo-de-licenciamento-ambiental-e-os-documentos-tecnicos/25983> Acesso em: 25 de mai. 2020.
FIRJAN. Manual de Licenciamento ambiental : guia de procedimento passo a passo. Rio de Janeiro : GMA, 2004. Disponível em: <https://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cart_sebrae.pdf> Acesso em: 25 de mai. 2020.
REIS, Jorge Luiz Britto Cunha. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Disponível em: <http://rodoviasverdes.ufsc.br/files/2010/04/Licenciamento-ambiental.pdf >
Acesso em: 29 de mai. 2020.
TERA. Legislação ambiental: penalidades causadas pelo seu descumprimento. 06 de 2017. Disponível em: <https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/legislacao-ambiental-penalidades-causadas-pelo-seu-descumprimento> Acesso em: 03 de jun. 2020.
Escrito por: Kali Ribeiro - Diretora de Projetos Revisado por: Beatriz Araujo - Diretora de Marketing
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